Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. USURPAÇÃO NÃO VERIFICADA. SANÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DEFESA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DE COMUNICAR AO JUÍZO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Desta feita, não há qualquer óbice à aplicação da penalidade prevista no dispositivo em comento. 2. A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato. 3. É cabível a aplicação da multa por abandono do processo quando o causídico não comunicar previamente ao juiz que deixou de patrocinar a causa. Precedentes. 4. Não prospera a tese de desproporcionalidade da multa aplicada, tendo em vista que a sanção foi fixada no mínimo legal e a alegada ausência de condições financeiras para arcar com a penalidade não pode ser analisada na via mandamental, por demandar indevida dilação probatória. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 51.521/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.)