Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/04/2019
Data de publicação: 03/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/04/2019, p. 03/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 159, § 5º, I, E 564, IV, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 337-A, III, DO CP E 386, VI, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 337-A, III, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. ELEVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO ART. 71 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.439.905/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019.)

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