Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não há omissão no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, com o entendimento de que a fundamentação da pronúncia, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, limita-se à demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, assim como realizado no caso, contexto em que a (eventual) revisão do entendimento das instâncias de origem encontra óbice na súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação da Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.807.215/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)