Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FALTA DE INTERESSE. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o artigo de lei federal apontado como violado está dissociado das razões de recurso, dificulta a compreensão e impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula n. 284/STF. 2. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)" (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 3. Considerando que a pena aplicada em sede de apelação foi aquela prevista antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, o recurso carece de interesse. 4. Pedido de redução da fração aplicada a título de continuidade delitiva que dependem de reexame do conjunto fático probatório, esbarrando no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal, pois o Tribunal de Justiça constatou que houve a prática delitiva durante 2 anos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.813.573/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)