Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO POR PARTE DA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZA TÓRIO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO E NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.101.263/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019.)