Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, INCISO, II, § Io, INCISOS III e IV, e 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES NA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO QUE AFASTOU A REFERIDA CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO PROBATÓRIO E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS ENCARTADOS AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.113.641/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)