Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NOTAS DE EMPENHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM VAI AO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRG NO ARESP 104.467/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO; DJE 17.4.2015; AGRG NO AG 669.123/SP, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe. 6.10.2008. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA IOCHPE-MAXION S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade destina-se a arguir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 618, I do CPC/1973. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo Interno da IOCHPE-MAXION S.A. a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 847.460/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.)