Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, rejeitou o pedido para evitar o redirecionamento da execução. No Tribunal a quo, desproveu-se o agravo de instrumento. II - A alegação de fato novo relativo à existência de decisão cautelar excluindo da lide a parte recorrente deve ser alegada na instância de origem, no âmbito da execução fiscal, porquanto nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula n. 393/STJ. IV - A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da exceção de pré-executividade e afastamento do redirecionamento, é inviável em recurso especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 980.963/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.)