Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA OFENSA AO ART. 535, I E II DO CPC/1973. DESCREDENCIAMENTO EM CONTRATO DE LICITAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há como acolher a alegada violação ao art. 535, I e II do CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação. 2. A alteração das conclusões tiradas à vista das provas constantes nos autos implicaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, sendo-lhe, pois, aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Interno do BANCO DO BRASIL S.A. a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 854.677/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.)