Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU QUE A SIMPLES ANÁLISE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria cuja apreciação a agravante afirma ter sido sonegada foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Com efeito, a instância de origem afastou o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por entender que a simples análise dos documentos juntados não é suficiente para afastar a exigibilidade título executivo, sendo necessária prévia oitiva da Fazenda Pública e elaboração de cálculos. 2. Não se trata, portanto, da ausência de exame de insurgência recursal, e sim de exame que conduziu a um resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício formal na prestação jurisdicional e, portanto, não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.697.104/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.)