Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a demora para a solução judicial da nomeação de candidato aprovado em concurso público não gera direito a indenização (EREsp. 1.117.974/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/Acórdão Min. TEORI A ZAVASCKI, DJe 19.12.2011). Nesse sentido, o recente precedente: AgInt no REsp. 1.655.315/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.11.2018. 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 535.595/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 8/5/2019.)