Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO. LC N. 108/2001, ART. 3º. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. FONTE DE CUSTEIO COMO PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). 2. Em relação ao argumento de que o decisum oriundo da Justiça trabalhista teria determinado à antiga empregadora a complementação dos recolhimentos para fins previdenciários, percebe-se que tal questão não está devidamente delimitada e prequestionada no acórdão (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.601.762/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.)