Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO LAPSO CONFERIDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, sob pena de o STJ atuar em indevida supressão de instância. 2. O termo inicial do prazo recursal do assistente de acusação é o dia imediato ao término do prazo que dispõe o Ministério Público para recorrer, ainda que o assistente de acusação esteja habilitado nos autos. Precedentes. 3. Na hipótese em foco, o assistente de acusação foi intimado 2 (dois) dias após a intimação do Ministério Público. Assim, o termo inicial do prazo recursal do assistente é o dia imediato após o término do lapso do Órgão Ministerial. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 242.219/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.)