Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. MARCO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O termo inicial para assistente não habilitado nos autos é de 15 dias, após findado o prazo para o Ministério Público, de modo que, não interposto o recurso nesse ínterim, deve ser mantido o não conhecimento do apelo, consoante a Súmula 448/STF e art. 598, parágrafo único, do CPP. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.782.677/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.)