- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 07/05/2019
- Data de publicação
- 20/05/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/05/2019, p. 20/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA EM INCIDENTE CONFIRMADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MANTENDO A COMPETÊNCIA COM NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante impugnava acórdão derivado de decisão que indeferiu incidente de incompetência, para firmar a competência da Justiça comum e afastar o reconhecimento de crime militar. 2. Neste Superior Tribunal foi constatada a superveniência de sentença condenatória que reconheceu a competência da Justiça comum, portanto, constituindo novo título - inclusive com fundamentos mais abrangentes -, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 99.823/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
