Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/05/2019
Data de publicação: 20/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/05/2019, p. 20/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DOLO HOMICIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. TESES LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.396.259/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.)

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