Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. LESÕES CORPORAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais irregularidades na quesitação devem ser suscitadas no momento oportuno e registradas na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão. 2. Havendo os jurados acolhido a tese de que o acusado cometeu o delito de homicídio tentado, e a presença do animus necandi, desnecessário quesito específico sobre a pretensão desclassificatória para o crime de lesões corporais, por logicamente incompatível com a resposta anterior. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.207.713/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016.)