Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 3/STJ - RMS 53.720/SP E RMS 54.712/SP). 1. "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80" (Tema IAC 3/STJ - RMS 53.720/SP e RMS 54.712/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 57.291/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.)