Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/06/2019
Data de publicação: 12/06/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06/06/2019, p. 12/06/2019

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSAS DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DA MANDAMENTAL. 1. "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80" (Tema/IAC n. 3, Primeira Seção). 2. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 54.670/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 12/6/2019.)

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