Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. PRESENTES CONCRETOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra qualquer vício apresentado pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão consignando: ''Apesar do parecer médico com conclusão em sentido diverso, documento não deve prevalecer porque, a uma, os peritos judiciais nomeados são de confiança do juízo; a duas, eles apresentaram laudos mais completos, com a mesma conclusão; a três, um deles consta a realização de vistoria no local de trabalho da obreira. Portanto, o parecer apresentado é insuficiente para desconstituir os laudos periciais existentes nos autos.'' III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - O julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção. Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador A propósito: AgRg no REsp n. 1.561.770/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp n. 616.970/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 18/9/2015. VI - A Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 86. Assim, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. VII - art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. VIII - Ocorre que o Tribunal a quo, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta a segurada não tem nexo causal com a atividade por ela exercida. IX - Alterar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o reexame de matéria fática, o que, na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.224.666/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.)