Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia) não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2. Em interpretação do art. 40, § 1º, I, da Lei n. 12.815/2013, dos arts. 75, 77 e 79 do Decreto n. 6759/2009 e do art. 8º do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, este Tribunal Superior tem decidido pela impossibilidade de incluir as despesas de capatazia no valor aduaneiro da mercadoria. 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.402.059/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 6/6/2019.)