Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/1973. INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 8o. DO ADCT. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante se depreende dos autos, trata-se de Ação Rescisória julgada procedente pelo Tribunal de origem, com base no art. 485, V, do CPC, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o disposto no art. 8o. do ADCT/1988. Esta Corte Superior tem entendido que não é cabível a discussão em sede de Recurso Especial da infringência ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional, como ocorre na hipótese dos autos (AgInt no AREsp. 771.207/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.12.2016). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 458.403/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)