Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 83/STJ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVO PRONUNCIAMENTO SOBRE O FATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Não está caracterizado o suscitado erro, haja vista que o acórdão rescindendo, pronunciando-se sobre o fato, apenas entendeu de forma diversa da prevista no Acordo Coletivo, reconhecendo a natureza remuneratória da respectiva verba, com base em entendimento controvertido à época. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.328.104/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 16/5/2019.)