Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERSISTE A AGRAVANTE NAS TESES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao cabimento da ação rescisória foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.244.229/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.)