Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. NÃO MONOPÓLIO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTATUTO SOCIAL. OBTENÇÃO DE LUCRO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE ACIONISTAS. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.927/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.)