Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NO TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise do contrato de concessão e do termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações firmado entre as partes resultou, por parte do Tribunal de origem, na conclusão de que havia previsão de cooperação obrigatória entre a ora agravante e a outra concessionária mencionada. 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.983.070/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022.)