Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SEUS PRÓPRIOS ATOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por meio do presente habeas corpus, o impetrante se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria nos autos do Recurso Especial n. 1.496.113/SE. 2. Não se pode conhecer do writ por não ser competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências elencado no art. 105 da Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 482.022/SE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.)