Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 384 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. 2. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegalidade perpetrada contra o réu, pois a qualificadora prevista no inciso IV do § 2° do artigo 121 do CP se encontra exaustivamente narrada na exordial acusatória, ainda que não houvesse expressamente a sua menção na capitulação trazida pelo Ministério Público. Verificado que as circunstâncias do delito foram integralmente narradas na denúncia, tem-se a hipótese de emendatio libelli, nos exatos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não há se falar em ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal. 2. No que concerne ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, registro que "a concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, ou mesmo para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (AgInt no REsp n. 1.606.199/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 1º/9/2016). Dessa forma, não se verificando ilegalidade ou constrangimento ilegal não há se falar igualmente em concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.666.768/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.)