Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem que, mesmo em julgamento do recurso exclusivo da defesa, retifica o número do processo do qual decorre a condição de reincidente específico do apenado para indeferir o livramento condicional não caracteriza violação ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não houve o agravamento da situação prisional do apenado. 2. Agravo Regimental em Habeas Corpus desprovido. (AgRg no HC n. 439.888/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019.)