Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/09/2021
Data de publicação: 24/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/09/2021, p. 24/09/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que "a correção de ofício de erro material, com prejuízo ao sentenciado, em sede de recurso exclusivo da defesa, configura o indevido reformatio in pejus" (HC 326.267/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/5/2016). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 595.469/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.)

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