Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/05/2019
Data de publicação: 23/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/05/2019, p. 23/05/2019

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, e considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis dos antecedentes e das circunstâncias do crime, correta a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal - CP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.468.460/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019.)

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