Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2019
Data de publicação: 22/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20/05/2019, p. 22/05/2019

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. AFETAÇÃO DO TEMA REFUTADA NOS AUTOS DO RESP 1.751.185/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Nos autos do REsp. 1.751.185/SP foi rejeitada a afetação do tema acerca da possibilidade de pagamento de benefício por incapacidade em períodos em que o Segurado esteve exercendo atividade remunerada. 2. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.275.975/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019.)

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