Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Conforme redação da Súmula n. 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, correto o decisum ao anular o aresto proferido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.716.468/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 24/5/2019.)