Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que, no âmbito do STJ, são considerados inexistentes os recursos desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se encontra incompleta, nos termos da Súmula 115 do STJ, sendo inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, não se admitindo a juntada posterior de mandato ou de substabelecimento, haja vista que a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 829.808/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 29/5/2019.)