Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO, NOS TERMOS DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O art. 1.021, §5º, do CPC/2015 prevê: "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp 1.639.277/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24.9.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.248.545/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.2.2019; EDcl no AgInt no AREsp 993.038/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.8.2017; EDcl no AgInt no AREsp 1.283.691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.10.2018. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa fixada no acórdão embargado, motivo pelo qual o presente recurso não pode ser conhecido. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.128.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.)