Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/05/2019
Data de publicação: 28/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/05/2019, p. 28/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.803.908/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.)

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