Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. Ademais, na hipótese dos autos, ao contrário do defendido pelos agravantes, uma das herdeiras somente constituiu novo procurador no dia 18/1/2018, posteriormente à preclusão temporal recursal ter se verificado, de modo que durante a fluência do prazo recursal somente havia um procurador nos autos, o que afasta a aplicação do art. 229 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.391.045/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 30/5/2019.)