Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem entendeu que o lustro prescricional conta-se a partir do afastamento efetivo do mandato, razão pela qual não reconheceu a prescrisão. Com efeito, a orientação consolidada desta Corte Superior entende que o início do prazo prescricional começa a fluir com o término do exercício do mandato. Precedentes do STJ. Assim, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento desta Corte Superior, não merece reparos a decisão agravada. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.423.882/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 28/5/2019.)