Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes. 2. Hipótese em que, no entanto, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, mantém-se o acórdão recorrido, que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.732.556/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 18/6/2019.)