Acórdão

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Recente entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que a falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para concessão do benefício de saída temporária, por falta de previsão legal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o d. Juízo da Vara das Execuções Penais aprecie novamente o pedido de concessão do benefício de saídas temporárias, afastando a interrupção do lapso temporal do benefício pela falta grave cometida pelo paciente. (HC n. 506.439/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 3/6/2019.)