Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no…