Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSTANTE A MENÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4,77 G DE MACONHA E 10,57 G DE CRACK), EVIDENCIADO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO SÃO MAIS ADEQUADAS AO CASO EM CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, não obstante os relevantes argumentos apontados pelo Magistrado singular na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, consistentes na quantidade de droga apreendida (fls. 29/30 - 4,77 g de maconha e 10,57 g de crack), observa-se que há medidas cautelares distintas da prisão suficientes a evitar a reiteração delitiva no momento. 2. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. 3. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão liminar anteriormente concedida, para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade até o julgamento da ação penal, mediante o cumprimento das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo, fundamentadamente. (RHC n. 103.338/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019.)