Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSTANTE A MENÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4 G DE MACONHA E 5 G DE CRACK), EVIDENCIADO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO SÃO MAIS ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, não obstante os relevantes argumentos apontados pelo Magistrado singular acerca das circunstâncias do delito, bem como a quantidade, variedade e potencial lesivo da droga apreendida (4 g de maconha e 5 g de crack), observa-se que há medidas cautelares distintas da prisão suficientes a evitar a reiteração delitiva no momento, uma vez que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. 3. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão liminar anteriormente concedida, para substituir a custódia cautelar do recorrente por medidas alternativas a serem implementadas pelo Magistrado singular, previstas no art. 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz de piso ou de nova decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou caso haja motivos concretos e supervenientes para tanto. (RHC n. 104.204/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.)