Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 2. A eg. Segunda Seção desta Corte decidiu que, quando devida a verba honorária recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015), mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la na decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la no agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.391.512/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 21/6/2019.)