Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 126.292/SP, das ADCs n. 43 e 44, e, posteriormente, do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados, não tendo sido feita qualquer distinção quanto ao âmbito dos julgados em relação à jurisdição (criminal comum ou militar). 2. Uma vez que já foram julgados os embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação, viabilizada está a execução da reprimenda imposta ao acusado, porquanto já exaurida a cognição fático-probatória dos autos. 3. O Tribunal não está vinculado a determinações do Juízo de primeiro grau quanto ao termo ad quem de permanência do réu em liberdade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 112.473/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 6/6/2019.)