Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 126.292/SP, das ADCs n. 43 e 44 e, posteriormente, do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena após a da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2. Até o julgamento do HC n. 126.292/SP, pela Suprema Corte, havia inúmeros julgados nos quais o juiz assegurava ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, alinhado ao entendimento predominante. Tal circunstância, todavia, não se mostrou impedimento para que o Pleno daquela Corte modificasse sua própria jurisprudência, passando a entender possível a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos perante as instâncias extraordinárias. 3. Com a modificação operada pelo Supremo Tribunal Federal, não há obstáculo para que a nova jurisprudência se concretize na hipótese, em virtude mesmo da natureza provisória da decisão acautelatória. 4. No caso, a defesa ainda não foi intimada do acórdão da apelação, para eventual oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual não há como, por ora, ser determinada a execução da reprimenda imposta ao paciente, porquanto não exaurida a cognição fático-probatória dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 535.436/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.)