Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, pois esta integra a cadeia de fornecedores responsável pela cobrança indevida de valores relativos a contrato de compra e venda não firmado pela agravada. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.408.704/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 28/6/2019.)