Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA AUTORA DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NO BANCO DE DADOS DA RÉ. CONSULTAS NO SISTEMA MEDIANTE "LOGIN" E SENHA DE USO PESSOAL. INFORMAÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA E BLOQUEIO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO. FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. NEGATIVAÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a responsabilidade pelas consultas, em quantidade acima da média, realizadas no banco de dados da ré, deve ser atribuída exclusivamente à empresa autora que, mesmo após informada pela ré da variação do consumo e bloqueado o seu acesso no sistema, não manifestou irresignação e solicitou o desbloqueio do sistema, sem nenhuma providência, estando, portanto, válidas as cobranças efetuadas e legítima a negativação do nome da autora no próprio banco de dados em razão dos débitos em aberto. A reforma de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.087.002/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 28/6/2019.)