Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66, II, DA LEI N. 7.210/84. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210/84). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 512.022/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 17/6/2019.)