Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ADVOGADO INTIMADO PARA INSTRUIR ADEQUADAMENTE O WRIT. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui ônus da defesa instruir adequadamente os autos pois o writ "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). 2. No caso, não foi juntada a cópia da decisão que decretou a segregação preventiva do Paciente, a despeito do que foi determinado expressamente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RCD no HC n. 502.206/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 14/6/2019.)